AREsp 2754645 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se providenciou o agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração particularizada
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário e não se providenciou o agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicável ao processo penal), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado; agravo regimental não provido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Agravo regimental não provido.