AREsp 2578694 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e faltou repercussão geral aplicável conforme o Tema 181 do STF, inviabilizando reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo regimental ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 A insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido configura afronta ao art. 93, IX, da CF?
  3. 3 Houve repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e faltou repercussão geral aplicável conforme o Tema 181 do STF, inviabilizando reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Agravo regimental desprovido.