EREsp 1697213 - DECISAO

EREsp 1697213 - DECISAO

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 181 de que tal matéria é de natureza infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ já aplicou a Súmula 168/STJ no exame dos embargos de divergência, confirmando a impossibilidade de reanálise pelo extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 168/stj, Crédito Presumido De Pis/cofins, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 168/stj Crédito Presumido De Pis/cofins Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Por Ausência De Repercussão Geral (aplicação Do Tema 181 Do Stf)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário (repercussão geral)
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre questões relativas à admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 168/STJ em embargos de divergência no STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de debate sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade do recurso anterior e diante do entendimento consolidado pelo STF no Tema 181 de que tal matéria é de natureza infraconstitucional, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, devendo ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ já aplicou a Súmula 168/STJ no exame dos embargos de divergência, confirmando a impossibilidade de reanálise pelo extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.