AREsp 2560363 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso especial/subsequente não foi conhecido em razão da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, conforme Súmula 115 do STJ e dispositivos do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Parties
Exequente/agravado: LUIZ RODOLFO CABRAL; Advogado: MÁRCIO PEREZ DE REZENDE; Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

LUIZ RODOLFO CABRAL

Exequente/agravado

MÁRCIO PEREZ DE REZENDE

Advogado

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afronta o art. 93, IX, da CF por omissão quanto a alegações suscitadas nos embargos
  2. 2 Se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento implica a impossibilidade de conhecimento do recurso especial/extraordinário
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115 do STJ e dos dispositivos do CPC (art. 76, §2º, I e art. 932, parágrafo único)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o recurso especial/subsequente não foi conhecido em razão da ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento, não sanada após intimação, conforme Súmula 115 do STJ e dispositivos do CPC, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.