AREsp 2659042 - DECISAO

AREsp 2659042 - DECISAO

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, com natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Conteúdo Infraconstitucional Dos Pressupostos De Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Conteúdo Infraconstitucional Dos Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente improcedência do recurso extraordinário por falta de repercussão geral
  3. 3 Se cabe agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, com natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ter seu seguimento negado.

Court Disposition

recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.