AREsp 2614994 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não reconhecida com repercussão geral, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral (Tema n. 339 e Tema n. 181 do STF)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ; e, por se tratar de matéria relativa a pressupostos de admissibilidade não reconhecida com repercussão geral, aplica‑se o Tema n. 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.