EAREsp 1488552 - DECISAO

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O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; em razão disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Eletrônico Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Intimação Eletrônica Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Recurso extraordinário exige repercussão geral
  2. 2 Questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é infraconstitucional (Tema 181 STF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário trata de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral; em razão disso, e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.