AREsp 2749531 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de discutir, no recurso extraordinário, o não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF como de natureza infraconstitucional, não ensejando repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não atende ao requisito de admissibilidade e deve ser indeferido. Ademais, não é cabível agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário (§ 2º do art. 1.030 do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.