AREsp 2745872 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ), e a análise da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em face da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário considerando que o STJ não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou de forma específica todos os fundamentos que indeferiram o recurso especial na origem (Súmula 182/STJ), e a análise da admissibilidade do recurso anterior é questão infraconstitucional cuja discussão não autoriza o prosseguimento do recurso extraordinário (Tema 181), fundamentando-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.