AREsp 2822372 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou concretamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e não...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos e princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; a parte recorrente não impugnou concretamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e aplicação da Súmula 182/STJ) e não demonstrou a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ; além disso, a análise do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior é matéria infraconstitucional (Tema 181 STF), pelo que se aplicou art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.