AREsp 2715136 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
2. 2 Existência de repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da Constituição Federal para admissão do recurso extraordinário
3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a insurgência busca discutir admissibilidade de recurso de competência do STJ (questão infraconstitucional segundo o Tema 181/STF) e por aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental que não atacou os fundamentos da decisão agravada, além da vedação à reanálise fático-probatória (Súmula 7/STJ); a decisão funda-se no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.