AREsp 2818531 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal no recurso especial
3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário e requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Superior Tribunal de Justiça, aplicando o entendimento do Tema n. 339 do STF, considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido e, simultaneamente, não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula n. 284/STF); assim, não se pode rediscutir, no recurso extraordinário, matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal nem alegar repercussão geral quando a questão é de preenchimento de pressupostos decididos por corte diversa, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (nego seguimento)

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
• Publique-se