EAREsp 2528243 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental para manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência e, por conseguinte, a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.342-2.343): PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. CRIME DO ART. 171 DO CP. CONDENAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEM ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, trata-se de ação penal pública pela prática do crime previsto no art. 171 do CP. Na sentença, a denúncia foi julgada procedente para condenar o réu a 1 ano, 7 meses e 1 dia de reclusão em regime semiaberto, 16 dias- multa, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização às vítimas. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para readequar a dosimetria da pena fixada para 2 anos e 5 meses de reclusão e 24 dias-multa, estabelecendo-se o regime fechado para início de cumprimento de pena. II - Foi interposto recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal que, inadmitido, ensejou a interposição do competente agravo. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido ante a ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão (incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ). O agravo regimental não foi conhecido. III - Conforme já consignado pela decisão monocrática da Presidência, o acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Esta situação, por si só, impede o conhecimento desta via de impugnação, vez que não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 351 da Súmula do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Nesse sentido é a jurisprudência desta Corte: AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 1º/6/2023. IV - Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.371-2.377). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que o acórdão estadual desconsiderou provas fundamentais para a tese defensiva e que a falta de análise dessas provas teria comprometido a validade da condenação, com violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Sustenta, ademais, que a aplicação automática e genérica das Súmulas 7 e 83 do STJ, sem qualquer ponderação sobre o conteúdo jurídico da controvérsia apresentada, caracteriza um automatismo decisório incompatível com o devido processo legal, que exige motivação individualizada, especialmente em matéria penal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.346-2.347): A parte agravante recorrente repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. Os embargos apontam divergência com os acórdãos do REsp n. 1.846.407/RS, RMS n. 63.289/MG e REsp n. 1.794.907/RS, todos proferidos pela Sexta Turma e com o RMS n. 61.164/AC, emanado pela Segunda Turma desta Corte. Contudo, conforme já consignado pela decisão monocrática da Presidência, o acórdão embargado manteve a decisão que reconheceu a impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Esta situação, por si só, impede o conhecimento desta via de impugnação, vez que não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 351 da Súmula do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.