AREsp 1702500 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que aplicou o Tema n. 660 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a recurso extraordinário que exige exame de normas infraconstitucionais
3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pelo tribunal de origem na aplicação da sistemática da repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema n. 660 ao verificar a dependência de exame de normas infraconstitucionais (afastando repercussão geral) e não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse os aclaratórios; além disso, a apreciação da repercussão geral é competência do tribunal de origem nos termos do art. 1.030 do CPC, sendo mera discordância da parte insuficiente para modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Advertência de que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.