AREsp 2571122 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido traz fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que inadmitiram o recurso na origem, justificando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; e que, por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade decidida por outro tribunal e não havendo demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se