AREsp 2137917 - DECISAO

AREsp 2137917 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia apresentada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Princípio Da Dialeticidade, In Dubio Pro Reo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Princípio Da Dialeticidade In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)
  3. 3 ausência de impugnação específica/violação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia apresentada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não integra a repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário; por isso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.