AREsp 2280674 - DECISAO

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Como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior e a questão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não tem repercussão geral e seu seguimento deve ser negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Possui repercussão geral discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior não conhecido por outro tribunal?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quando o STJ não conheceu do recurso por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Como o STJ não examinou o mérito do recurso anterior e a questão referia-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal, aplica-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que tal matéria é infraconstitucional, de modo que o recurso extraordinário não tem repercussão geral e seu seguimento deve ser negado (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.