AREsp 2560164 - DECISAO

AREsp 2560164 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por ter o STJ recusado o reexame de matéria fático-probatória com fundamento na Súmula 7, concluiu-se pela ausência de repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal e sua repercussão geral
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF — e por ter o STJ recusado o reexame de matéria fático-probatória com fundamento na Súmula 7, concluiu-se pela ausência de repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.