AREsp 2686876 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (e em conjunto com a Súmula 83), além de, por aplicação do Tema 181 do STF e...

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Parties
Recorrente: DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Pronúncia, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Judicial Pronúncia Súmulas 7 E 83 Do STJ Tema 339 STF +2 more

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Parties

DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 reconhecimento de legítima defesa
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o pedido de reforma exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ (e em conjunto com a Súmula 83), além de, por aplicação do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, inviabilizar o prosseguimento do recurso extraordinário que discute decisão de não conhecimento do recurso anterior.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.