AREsp 2676836 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o exame pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve o seguimento negado.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.