AREsp 2854143 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de dois agravos interpostos por ALBERTO BOZZA e outros, contra decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que não admitiram recursos especiais. O primeiro especial (e-STJ fls. 907/924) foi interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 615): APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA- DIANTE DO JULGAMENTO DO RE Nº 565.089/SP (TEMA Nº 19 DO STF) REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ACOLHIMENTO - OMISSÃO LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROMOVER A REVISÃO ANUAL DA REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS SERVIDORES QUE NÃO IMPLICA EM DIREITO SUBJETIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE SER AFASTADA - ACÓRDÃO REFORMADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. No especial obstaculizado, aduziu a parte recorrente, em síntese, (e-STJ fl. 909): a) VIOLAÇÃO DIRETA E FRONTAL perpetrada pelo v. acórdão ao artigo 1022, I e 1025, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema (vide REsp 302205-MG, Min. Rel. EDUARDO RIBEIRO, J. 8.2.93, DJU 8/3/93, p. 3118). b) AFRONTA DIRETA E FRONTAL perpetrada pelo v. acórdão ao artigo 193 do Código Civil ao artigo 487, inciso III, do CPC e à jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema (vide EDcl no AgInt no REsp n. 1.349.008/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) c) VULNERAÇÃO DIRETA E FRONTAL perpetrada pelo v. acórdão ao artigo 927 do Código de Processo Civil e à jurisprudência obrigatória do IAC 003 do TJPR ("Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: .. III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos)." O apelo nobre foi inadmitido (e-STJ fls. 972/975), o que ensejou a interposição do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116). O segundo especial foi manejado contra aresto assim resumido (e-STJ fl. 1.089): DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E O INADMITE NO RESTANTE. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). OMISSÃO LEGISLATIVA QUE NÃO GERA DIREITO SUBJETIVO A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR JUDICIALMENTE O CUMPRIMENTO DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 565.089/SP (TEMA Nº 19 DO STF), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE MULTA, POR SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. No especial obstaculizado, aduziu a parte recorrente, em síntese, violação do art. 1.021, § 4º, do CPC, sustentando que inaplicável a multa na hipótese dos autos (e-STJ fls. 1.183/1.191). O apelo nobre foi inadmitido (e-STJ fls. 1.202/1.203), razão pela qual a parte interpôs agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.301/1.308). Passo a decidir. No tocante ao primeiro agravo (e-STJ fls. 1.100/1.116), o pleito não pode ser conhecido, pois a parte deixou de atacar, em específico, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, especificamente, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base na inexistência de negativa de prestação jurisdicional e na ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, o segundo fundamento. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Quanto ao segundo agravo (e-STJ fls. 1.301/1.308), o Tribunal de origem havia negado seguimento ao recurso extraordinário da parte ora agravante, entendendo que o julgado questionado estaria em consonância com o Tema 19 do STF. Essa decisão foi mantida quando do julgamento do agravo interno, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor da causa atualizado (e-STJ fl. 1.089) Daí a interposição de novo recurso especial (e-STJ fls. 1.183/1.191), que deu origem ao agravo ora examinado. Pois bem. É firme a orientação jurisprudencial de que a decisão que nega seguimento a recurso extraordinário ou especial, com fundamento em aresto vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, somente pode ser desafiada pelo agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cujo julgamento pelo tribunal local, que tem por escopo examinar a correta aplicação do precedente obrigatório considerado à realidade do processo, encerra a jurisdição, não comportando nova impugnação recursal dirigida às Corte Superiores. A esse respeito, cito os seguintes arestos: AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. RECURSO INTERPOSTO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Insurge-se a parte agravante contra acórdão da Corte Especial que manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral. 2. Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (§ 2º do art. 1.030 do CPC). 3. No caso dos autos, a parte agravante já interpôs o único recurso cabível contra a decisão que indeferiu liminarmente o recurso extraordinário, qual seja, o agravo interno, ao qual a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, ficando, portanto, esgotada a jurisdição desta Corte. 4. "Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal" (Súmula 322/STF). 5. Inexiste usurpação de competência do STF por parte do tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral - ou mesmo o reconhecimento de que inexista repercussão geral no tema constitucional suscitado (art. 543-A do CPC/1973 ou 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC/2015) -, visto que este exerce, nesta restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem no AI 760.358/SE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010. Precedentes do STF. 6. O recurso manifestamente incabível ou intempestivo não suspende ou interrompe o prazo para interposição de outro recurso. Precedentes: ARE 813.750 AgR, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 28/10/2016, publicado em 22/11/2016; ARE 823.947 ED, Relator Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, publicado em 19/2/2016; ARE 819.651 ED, Relator Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 9/9/2014, publicado em 10/10/2014. Agravo em recurso extraordinário não conhecido com determinação de certificação do trânsito em julgado. (ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.532.329/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/4/2017, DJe de 3/5/2017.). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA "B", DO CPC. AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NOVO RECURSO DIRIGIDO AO STJ. NÃO CONHECIMENTO. 2. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 3. "ASTREINTES". TERMO FINAL. CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. 4. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível recurso dirigido ao STJ contra acórdão do Tribunal local que, no julgamento de agravo interno, mantêm a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior, por considerar que o entendimento da está de acordo com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo. .. (AgInt no AREsp n. 914.643/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, 333, I, E 396 DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL, AVIADO CONTRA DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A , JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. RE 573.872/RS (TEMA 45). SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS, PARA NÃO CONHECER DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS. TERCEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. VII. É manifestamente incabível o segundo Recurso Especial, interposto contra o acórdão no qual o Tribunal de origem negara provimento ao Agravo Regimental, aviado contra a decisão que julgara prejudicado, com fundamento no art. 543-B, § 3º, do CPC/73, o Recurso Extraordinário interposto pelo ora recorrente, por consentâneo o acórdão com a tese firmada pelo STF, no RE 572.762/SC (Tema 42). VIII. Esta Corte pacificou, há muito, o entendimento no sentido de que o único recurso cabível para impugnar possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C do CPC/73 é o agravo interno, a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de outro recurso (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/02/2011, DJe de 12/05/2011). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 604.016/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/12/2016. Agravo em Recurso Especial conhecido, para não conhecer do segundo Recurso Especial. .. (REsp n. 1.871.430/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022.). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO ESPECIAL DENEGADO NA ORIGEM COM FUNDAMENTO NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.030, I, B). ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.030, § 2º, do atual Código de Processo Civil, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. 2. Interposto e julgado o aludido agravo interno pelo Tribunal de origem, está encerrada a prestação jurisdicional, não cabendo a apresentação de nenhum outro recurso 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.690.565/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020.). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NEGADA. FUNDAMENTO EM REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa finalidade. 2. Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a jurisdição e, por conseguinte, esvaziado o objeto do agravo em recurso especial que verse sobre o mesmo tema. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 176.099/SP, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 17/2/2021 ). No caso dos autos, entretanto, a parte recorrente não se insurge contra o entendimento aplicado pelo Tribunal de origem relativo à sistemática da repercussão geral, mas apenas quanto à multa aplicada no julgamento do agravo interno. Dessa forma, cabível o recurso especial, já que a pretensão não guarda relação com "o propósito racionalizador implantando pela Lei 11.672/2008" (Questão de Ordem no Ag n. 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011). Feita essa consideração, registre-se que, em hipóteses similares à presente, o STJ já se manifestou no sentido de que a interposição do "Agravo Interno não pode ser considerada atentatória contra a dignidade da Justiça ou protelatória, pois há previsão legal de seu cabimento, razão pela qual a multa por litigância de má-fé deve ser afastada. Precedentes: AREsp n. 1.184.433/SP, rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 01.12.2020; REsp 1.658.909/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.09.2017" (AgInt no REsp n. 1.900.366/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 1/7/2021). Registre-se, ainda, que o agravo interno não pode ser considerado manifestamente incabível quando existente a previsão do necessário esgotamento da instâncias ordinárias para o manejo de pleitos posteriores, como ocorre in casu, diante do disposto no art. 988, § 5º, II, DO CPC/2015. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À DECISÃO DO STJ (RESP REPETITIVO N. 1.710.674 - TEMA 993). AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EMANADA POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE SE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. 1. A reclamação é um remédio destinado a preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade de suas decisões, sempre que haja indevida usurpação por parte de outros órgãos de sua competência constitucional, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal. 2. No caso, não obstante as alegações do agravante, ao reconhecer o direito pleiteado, o Juiz da execução, exaltando a Súmula Vinculante 56, alertou para os parâmetros estabelecidos no RE n. 641.320, apesar de reconhecer que não é função precípua do juiz da execução administrar o sistema prisional, razão pela qual não há falar em afronta ao julgado do STJ. 3. As hipóteses de cabimento da Reclamação dirigida a esta Corte estão exaustivamente elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil, sendo certo que o esgotamento das instâncias ordinárias é também pré-requisito para o recebimento da ação constitucional. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg na Rcl n. 39.115/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 26/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I e II, "c" do RISTJ, NÃO CONHEÇO do primeiro agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1.100/1.116) e CONHEÇO do segundo agravo (e-STJ fls. (e-STJ fls. 1.301/1.308), e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem no julgamento do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. EMENTA