AREsp 2452241 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando há necessidade de discussão ou superação de óbices de admissibilidade de recurso de competência do STJ
2. 2 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
3. 3 Efeito da Lei n. 14.939/2024 sobre a tempestividade de recurso já decidido em instância anterior

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, a Corte entendeu que questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais são infraconstitucionais e não têm repercussão geral; por força do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que visa reanalisar a decisão de não conhecimento do recurso anterior, e a alteração legislativa posterior (Lei n. 14.939/2024) não retroage para alterar decisão sobre intempestividade tomada em fase processual já superada, nos termos do art. 14 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

• Negado provimento ao agravo interno.
• Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.