REsp 1130014 - ACORDAO

REsp 1130014 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as pretensas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando cobertas pelos Temas n. 660 e 895 (ausência de repercussão geral), e o entendimento do acórdão sobre a inclusão das receitas de locação na base de cálculo do PIS/COFINS está em consonância com o Tema n. 684 do STF, que admite a incidência quando a locação integra a atividade empresarial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre Receitas De Locação, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inafastabilidade Da Jurisdição, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Incidência Do PIS E Da COFINS Sobre Receitas De Locação Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inafastabilidade Da Jurisdição Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno E Manter a Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática
  3. 3 Incidência do PIS e da COFINS sobre receitas de locação de bens móveis e imóveis quando constituírem atividade empresarial do contribuinte (Tema n. 684 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as pretensas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de matéria fática, estando cobertas pelos Temas n. 660 e 895 (ausência de repercussão geral), e o entendimento do acórdão sobre a inclusão das receitas de locação na base de cálculo do PIS/COFINS está em consonância com o Tema n. 684 do STF, que admite a incidência quando a locação integra a atividade empresarial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC