AREsp 2705430 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno apresentado pela parte, mantendo a decisão que não conheceu do seu recurso especial ante a incidência da Súmula n. 280/STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.076): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base no art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do Provimento nº 26/2013 da Presidência do TJSP. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que, ao aplicar o teor da Súmula n. 280/STF, o Superior Tribunal de Justiça deixou de atentar que competia à parte recorrida demonstrar a natureza local e infraconstitucional da matéria em discussão - ônus do qual não se desincumbiu. Sustenta que a aplicação da Súmula n. 280/STF demanda a análise do conteúdo da controvérsia. Defende a natureza constitucional de sua impugnação. Invoca ausência de fundamentação decorrente de mera reprodução de decisum anterior. Aduz que "o v. Acórdão, em verdade, foi omisso, genérico, verdadeiro modelo aplicado a inúmeros outros casos que chegam à jurisdição da Colenda Corte Superior, sem qualquer exame particular a respeito do caso concreto" (fl. 1.099). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.077-1.079): 1. Deve ser mantida a decisão singular no ponto em que aplicou o óbice da Súmula 280 do STF. Consoante asseverado no decisum agravado, cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação ao artigo 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006, ao argumento da necessidade de reconhecimento da prorrogação do prazo decadencial, devido à indisponibilidade do sistema do TJSP. Alegou, em síntese, que o sistema do TJSP ficou indisponível por 14 dias, de 07/04/2022 a 20/04/2022, o que teria impedido a Prime Performance de protocolar a ação anulatória de sentença arbitral dentro do prazo decadencial (fl. 918, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 906-908, e-STJ): Alegou o recorrente que houve indisponibilidade de sistemas, por período superior a 60 (sessenta) minutos, no dia 12/04/2022, conforme Comunicado emitidos por esta C. Corte (fls. 833). Ocorre que a indisponibilidade certificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) na forma do art. 8º, I, da Resolução TJSP nº 551/2011 e do art. 3º do Provimento nº 26/2013 da Presidência deste Tribunal, diz respeito apenas àquela verificada na exata data de vencimento do prazo, permitindo a prorrogação para o dia útil seguinte à normalização do funcionamento, conforme assim dispõem tais dispositivos, respectivamente: .. Sendo assim, o termo ad quem do prazo decadencial é, pois, dia 12/04/2022. Mas a presente demanda foi proposta em 14/04/2022, ou seja, depois de escoado o lapso temporal para tal. De todo o conjunto dos autos, emerge, pois, a inafastável conclusão da consumação do prazo decadencial, impossibilitando, assim, o acolhimento das teses elencadas no recurso. Na hipótese, a decisão está fundamentada em norma estadual, o que inviabiliza o conhecimento da matéria em sede especial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 280 do STF, in verbis: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário". .. De rigor, portanto, a manutenção da decisão agravada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.