RMS 74823 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.199): AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E, Quanto Às Demais Alegações, Não Admitido
Legal Topics: Repercussão Geral, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Inafastabilidade De Jurisdição, Recursos Extraordinários, Concursos Públicos, Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E, Quanto Às Demais Alegações, Não Admitido

Legal Issues

1 Ofensa aos arts. 5º, caput, XXXV e XXXVI e 37, caput e I da Constituição Federal
2 Aplicação da sistemática da repercussão geral (Tema 660 do STF)
3 Limites da coisa julgada e extensão dos efeitos de decisões judiciais em concursos públicos

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