AREsp 2397027 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF: questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal têm natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque ele discute o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de outro tribunal que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral, tornando inviável a admissão do recurso nos termos do art. 102, § 3º, da CF e art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.