AREsp 2706101 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois impugna matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), o que exige negar seguimento nos termos do art. 1.030,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema N. 181 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 requisito de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral, pois impugna matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF), o que exige negar seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, não se poderia, na via do recurso extraordinário, rediscutir requisitos de admissibilidade analisados por outro Tribunal.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.