EAREsp 2418899 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu, em parte, do recurso especial, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 538): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial vigente nesta Corte de Uniformização é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado, por meio de decisão fundamentada, indefere o pedido de produção da prova pleiteada. 2. A desconstituição do posicionamento adotado acerca da desnecessidade de produção da prova grafotécnica não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Não há como infirmar o entendimento estadual - acerca da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora - sem o prévio revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. Os embargos de divergência opostos na sequência foram liminarmente indeferidos (fls. 580-582), com agravo interno não provido em acórdão assim resumido (fls. 607-608): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por serem incabíveis quando o acórdão paradigma é da mesmaturma que proferiu a decisão embargada, sem alteração da composição do colegiado em mais da metade de seus membros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento doagravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorridaatrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do agravo interno. 4. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegaçõesgenéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 5. A agravante não apresentou argumentos capazes de infirmar o fundamento da decisão agravada, que é o descabimento dos embargos de divergência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo interno. 2. A jurisprudência do STJ exige a impugnação específica dos fundamentos da decisão para oconhecimento do recurso". A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, III, 3º, I, 5º, caput, XXXV e LV, 93, IX, e 170, caput e IV, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de análise do mérito do recurso especial e dos embargos de divergência apresentados. Afirma que a solução da controvérsia não esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Entende que a Suprema Corte deve se posicionar a respeito da viabilidade de retenção, em seu favor, dos valores pagos pelo recorrido, haja vista o contrato pactuado livremente entre as partes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 539-542): O inconformismo recursal não merece prosperar. Conforme consignado na decisão agravada, a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte de Uniformização é no sentido de que pertence ao órgão julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade da produção de determinada prova, inexistindo cerceamento de defesa quando o magistrado, por meio de decisão fundamentada, indefere o pedido de produção da prova pleiteada. .. Na espécie, constata-se que o Colegiado a quo concluiu fundamentadamente pela desnecessidade da dilação probatória requerida pela recorrente, atestando a suficiência das demais provas colacionadas aos autos. Confira-se (e-STJ, fls. 327-328): .. não é todo indeferimento de meio de prova que redundará em cerceamento de defesa, uma vez que poderá o magistrado indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, como expressamente o diz o texto legal. No caso em tela, verifica-se que o magistrado a quo, realizando uma análise sistemática de toda a prova documental e testemunhal produzida durante a instrução do processo, entendeu por bem julgar improcedente o pedido inicial, vez que não comprovados os requisitos legais para reintegração da posse do veículo objeto da contenda em favor da demandante. Importante observar, ainda, que o juízo singular, no curso da demanda, entendeu que a prova grafotécnica não era necessária à solução do litígio, vez que os fatos apresentados pelas partes, somado aos documentos que constavam dos autos, se mostravam suficientes para a solução da pendenga. Nesse sentido, convém citar o teor da decisão interlocutória inserta no evento nº 30, p 169, ad litteris: .. Lado outro, mesmo diante do resultado dos aclaratórios é mister esclarecer que irrelevante se faz para o deslinde da lide a eventual análise de falsificação da assinatura no recibo apresentado pelo R., porquanto reputa-se tal providência inútil no horizonte da perlenga: a uma porque casual transação de bem móvel, como cediço, aperfeiçoa-se com a sua simples tradição; a duas, o que fato relevante, porque a própria A. informou na inicial que permitiu que seu filho entregasse o veículo ao R. acompanhado do respectivo CRLV e do DUT (evento nº 30. P 169. g.) Desse modo, além de a prova grafotécnica requerida pela autora ter sido expressamente refutada pelo magistrado singular ainda durante a instrução processual, é relevante observar que esta não se mostra imprescindível para a solução do litígio, especialmente porque há, nos autos, provas suficientes que permitem a apreciação e resolução da controvérsia. (grifos no original) Nesse sentido, a desconstituição do posicionamento adotado não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. .. Noutro ponto, constata-se que a Corte local entendeu que não teria sido comprovado que o ora recorrido seria um agiota e que tivesse, nessa condição, emprestado dinheiro ao filho da ora recorrente, sob a condição de que o veículo desta lhe fosse entregue como garantia da dívida. Veja-se (e-STJ, fls. 330-332): No caso em comento, ao examinar sistematicamente toda a prova documental e testemunhal produzida durante a instrução processual, e ponderar sobre os fatos narrados pelos litigantes em suas peças, tenho que agiu com acerto o magistrado a quo, ao julgar improcedente o pedido inicial da ação de reintegração de posse do veículo objeto da contenda. Ora, infere-se das provas que o réu/apelado é um conhecido comerciante de veículos na cidade de Palmeiras de Goiás/GO, tendo inclusive um comércio especializado na compra, venda e locação de automóveis. Por outro lado, com exceção dos argumentos apresentados pela autora, não há nenhum elemento probatório que demonstre com segurança e certeza que o recorrido atua como agiota e que empresta dinheiro com juros elevados, valendo-se, como garantia do mútuo da entrega de veículos automotores de propriedade de seus supostos clientes tomadores de empréstimos. Outrossim, observando a conversa havida entre o filho da autora e o réu/apelado, via aplicativo de mensagens WhatsApp, a qual foi registrada em Escritura Pública de Ata Notarial perante o Cartório do 2º Ofício de Notas da comarca de Palmeiras de Goiás/GO, é nítido que o filho da genitora esteve na loja do réu apresentando o veículo Tracker - objeto da contenda e que a documentação que lhe foi exigida para a conclusão do negócio de compra e venda não teria como ser regularizada naquele momento, haja vista que a sua mãe, ora autora/apelante, estava viajando. Observa-se do teor da conversa, também, que o filho da recorrente estava com urgência na obtenção de dinheiro motivo pelo qual pugnou por ter acesso à certa quantia antecipadamente sob a promessa de que toda a documentação do carro seria devidamente regularizada quando sua genitora retornasse da viagem. O teor de toda a conversa travada entre MAURO GONÇALVES VILELA e DIOGO ROGÉRIO SILVA não traz nenhum elemento, indiciário que seja, de que estes estavam na tratativa de um empréstimo mediante a entrega do veículo como garantia do mútuo (evento nº 15, p. 96/101). Importante observar, inclusive, que após a entrega do veículo objeto do presente litígio, DIOGO ROGÉRIO SILVA realizou outra trativa com MAURO GONÇALVES VILELA, atinente à compra e venda de um veículo Celta, conforme relatos colhidos durante a audiência de instrução e julgamento. Como dito, com exceção da denúncia realizada pela própria autora e posteriormente, por seu filho, não há nenhum elemento probatório nos autos que demonstre com segurança e certeza, que MAURO GONÇALVES VILELA seja um agiota e que, nessa condição, tenha emprestado alguma quantia em dinheiro para DIOGO ROGÉRIO SILVA sob a condição de que o veículo de sua genitora fosse entregue ao recorrido como garantia do recebimento da dívida. Outro fato relevante é que o réu/apelado, ao contestar a demanda, anexou o documento original do automóvel objeto da contenda, cuja Autorização para Transferência do Veículo (ATPV) estava devidamente assinada por VERA LÚCIA DA COSTA (evento nº 15, p 93/94). Conquanto a recorrente afirme que a assinatura contida no documento seja falsificada, o exame de todo o contexto fático dos autos, bem como dos outros documentos e dos depoimentos colhidos durante a instrução processual, não dão substrato de certeza e veracidade a esse argumento. Cabe destacar que o documento assinado pela demandante e que foi apresentado pelo réu/apelado na contestação foi emitido em 13 de dezembro de 2019 (evento nº 15, p. 93/94). enquanto que o certificado de registro do veículo em branco anexado pela autora/apelante na exordial (evento nº 01, p. 35/36), a qual afirma ser este o documento que foi entregue ao recorrido junto com o veículo, data de 14 de outubro de 2020. Ou seja, embora a recorrente afirme que o documento do veículo foi entregue ao recorrido em branco e sem qualquer assinatura desta, chama atenção o fato de que a documentação apresentada pela suplicante para comprovar o alegado tenha sido confeccionada em 14/10/2020, enquanto que toda a negociação questionada na demanda, segundo a própria autora tenha ocorrido em 19/02/2020 (data do suposto empréstimo), sendo que o alegado esbulho teria ocorrido em junho de 2020. Sendo assim repito, analisando os documentos anexados ao processo, os depoimentos e testemunhos prestados durante audiência de instrução e julgamento, bem como todo o contexto fático apresentado pelos litigantes, tenho não ser crível a narrativa da autora/apelante a qual, a meu ver, não logrou êxito em comprovar a posse injusta e o esbulho praticado pelo réu/apelado. Nesse contexto, não há como infirmar o entendimento estadual - acerca da ausência de demonstração dos fatos constitutivos do direito da autora - sem o prévio revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na seara extraordinária, em virtude do disposto na Súmula 7 desta Corte Superior. Do mesmo modo, foram indicados os motivos para a manutenção do indeferimento liminar dos embargos de divergência (fls. 612-613): Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem incabíveis quando o acórdão paradigma é da mesma turma que proferiu a decisão embargada, estando condicionado seu cabimento à alteração da composição da turma julgadora em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma, o que não teria ocorrido nos autos (fls. 580-582). Nada obstante o esforço argumentativo da agravante, suas razões não se mostram hábeis a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Neste agravo interno, restringe-se a argumentar a existência de divergência jurisprudencial. Em momento algum infirmou especificamente o fundamento da decisão, a saber, o descabimento dos embargos de divergência. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia (AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 16/9/2022). Assim, a ausência de impugnação do fundamento da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.