AREsp 2757864 - DECISAO

AREsp 2757864 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não apresenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário que debate admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Cabimento de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria tem natureza infraconstitucional (Tema 181 do STF) e não apresenta repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.