AREsp 2818936 - DECISAO
Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a controvérsia exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, destituída de repercussão geral; assim, nos termos do...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 alegação de ofensa ao art.5º, LV, da Constituição Federal
- 2 verificação da repercussão geral como requisito de admissibilidade
- 3 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
Ratio Decidendi
Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a controvérsia exige reanálise de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência daquele tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, destituída de repercussão geral; assim, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art.1.030, I, a, do Código de Processo Civil
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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