AREsp 2718219 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário quando recurso anterior de competência de outro tribunal não foi conhecido
2. 2 Aplicação do Tema n.181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais
3. 3 Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas por força da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão suscitada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fatos e provas cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7 do STJ; assim, não se reconheceu repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se.