AREsp 2359234 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento e por impossibilidade de reexame fático-probatório . O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.108-3.109, grifos no original): DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADES E DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento das teses de nulidade e de dosimetria da pena, referentes aos arts. 593, III, "a", "b" e "c", e 600, § 4º, do CPP, e aos arts. 30 e 59 do CP, além da incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao pleito de afastamento do concurso material e aplicação do concurso formal. 2. O agravante foi condenado por homicídio qualificado, com pena de 31 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso de apelação foi parcialmente conhecido e desprovido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegada ausência de prequestionamento das teses de nulidade e de dosimetria da pena, e se há possibilidade de revisão do entendimento sobre o concurso material de crimes. III. Razões de decidir 4. O agravo regimental não apresenta novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 5. A ausência de prequestionamento inviabiliza a discussão das matérias em sede de recurso especial, conforme as Súmulas n. 282 e n. 356 do STF. 6. A revisão do entendimento sobre o concurso material de crimes demandaria revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento inviabiliza a discussão de matérias em recurso especial. 2. A revisão de entendimento sobre concurso material de crimes é vedada em recurso especial por demandar revolvimento fático-probatório". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.130-3.131). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituiçã o Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.