AREsp 2311762 - DECISAO

AREsp 2311762 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que não existe repercussão geral; aplicou-se o art.1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso extraordinário possui repercussão geral
  2. 2 se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência de outro tribunal) tem repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade do Tema n.181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema n.181 do STF, de modo que não existe repercussão geral; aplicou-se o art.1.030, I, a, do CPC para negar seguimento, e entendeu-se que não cabe agravo contra essa decisão (art.1.030, §2º, CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.