REsp 2072375 - DECISAO

REsp 2072375 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta ao recurso extraordinário o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Representação Processual, Súmula 115/stj, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Representação Processual Súmula 115/stj Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à discussão sobre não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Admissibilidade de recurso extraordinário quando tribunal anterior não conheceu recurso por vício de representação processual

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, questão de natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, falta ao recurso extraordinário o requisito da repercussão geral previsto no art. 102, § 3º da Constituição, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.