AREsp 2811439 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e portanto sem repercussão geral; além disso, o agravo interno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo interno: não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno pode ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando discute a inadmissão de recurso anterior de competência de outro tribunal e se tal discussão tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, tema considerado de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, e portanto sem repercussão geral; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento; Agravo interno: não conhecido.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Agravo interno não conhecido.