AREsp 2856715 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a decisão monocrática do STJ observou os arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula N. 182/stj, Não Conhecimento De Recurso, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula N. 182/stj Não Conhecimento De Recurso Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o recurso extraordinário que discute questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior, competência de outro tribunal, possui repercussão geral e, portanto, pode ser conhecido pelo STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), tema de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e porque a decisão monocrática do STJ observou os arts. 932 do CPC e 34, XVIII e XX, do RISTJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ na falta de impugnação específica, configurando óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, do extraordinário.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.