AREsp 2724466 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, porquanto não infirmados os fundamentos de inadmissão do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls....

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2025
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics: Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica (súmula 182/stj), Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Impugnação Específica (súmula 182/stj) Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial (súmula 284/stf)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
3 Existência de repercussão geral para discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

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