AREsp 2714178 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e, quanto à impugnação ao agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), além...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos da decisão recorrida sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche requisito de repercussão geral ou deve ter seguimento negado por ausência desta (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e, quanto à impugnação ao agravo em recurso especial, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ), além de ausentar-se a demonstração de repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema 181 do STF, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.