REsp 2132560 - DECISAO

REsp 2132560 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, dada a natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), que impede a revisão pretendida.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF Súmulas 283 E 284 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos extraordinários
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF quanto à impugnação de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por ausência de repercussão geral, dada a natureza infraconstitucional da discussão sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), que impede a revisão pretendida.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.