AREsp 2269769 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral a ser reconhecida pelo STF; ademais, no STJ...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral em recurso extraordinário cujo precedente tribunal (STJ) não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta exige rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, de competência do STJ, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não admite repercussão geral a ser reconhecida pelo STF; ademais, no STJ incidiu o óbice da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se