AREsp 2671027 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 do STF)
2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (princípio da dialeticidade; art. 932, III, CPC)
3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral e impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC (e do art. 253 do RISTJ); sendo assim, o recurso extraordinário que discute a decisão de admissibilidade proferida por outro tribunal demanda repercussão geral, a qual não foi demonstrada (Tema 181 do STF), motivo pelo qual deve ter o seguimento negado, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
• Publique-se. Intimem-se.