EAREsp 2607219 - DECISAO

EAREsp 2607219 - DECISAO

O recurso extraordinário discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar seu conhecimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Tema 181 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário discute requisitos de admissibilidade de recurso anterior (decisão do STJ), matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar seu conhecimento; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.