AREsp 2864556 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Determinação De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Prevalência da coisa julgada em relação aos critérios estabelecidos para o cálculo dos juros de mora e correção monetária definidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810)
2. 2 Aplicabilidade da repercussão geral (Tema 1.170/STF) e necessidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação

Ratio Decidendi

Para evitar a prolação de provimentos jurisdicionais em desconformidade com a decisão definitiva do STF sobre matéria afetada à repercussão geral e em observância aos princípios da economia e da efetividade, o recurso especial deve ficar sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento da matéria pelo STF.

Orders

• Devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem.
• Realização, no Tribunal de origem, do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC após o julgamento do recurso extraordinário pelo STF.