AREsp 1680441 - DECISAO

AREsp 1680441 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Nulidade Da Citação, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Nulidade Da Citação Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Impossibilidade de revolver fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Natureza infraconstitucional das alegações sobre contraditório, ampla defesa e devido processo legal (Tema 660 STF)