AREsp 2487477 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e por tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede a rediscussão desses...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral e por tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, cuja discussão possui natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, o que impede a rediscussão desses requisitos, além de incidir o óbice da Súmula n. 182/STJ; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.