AREsp 2490042 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, por isso, não revelam repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, alegações constitucionais não suscitadas no recurso extraordinário constituem inovação recursal e encontram‑se preclusas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual Da Corte Especial (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário impugna o não conhecimento de recurso anterior por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tema 181 do STF estabelece que questões sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais têm natureza infraconstitucional e, por isso, não revelam repercussão geral; nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, tal ausência de repercussão geral justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Ademais, alegações constitucionais não suscitadas no recurso extraordinário constituem inovação recursal e encontram‑se preclusas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega‑se provimento ao agravo interno.
  • Adverte‑se que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.