AREsp 2709896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF estabelece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior; ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não podia ser conhecido por esta Corte em razão da preservação da competência constitucionalmente definida para apreciação de atos de membros do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n.181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário que demanda reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal diverso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por esta Corte contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tema n.181 do STF estabelece ausência de repercussão geral para questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, o que, nos termos do art.1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário que demandaria reanálise do não conhecimento de recurso anterior; ademais, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício não podia ser conhecido por esta Corte em razão da preservação da competência constitucionalmente definida para apreciação de atos de membros do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema n.181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.