AREsp 2790807 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral suficiente para admissão; ademais, o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  2. 2 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181 do STF, não havendo repercussão geral suficiente para admissão; ademais, o agravo interno foi considerado não conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.