AREsp 1555087 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a discussão exigia prévia apreciação de normas infraconstitucionais e, por isso, a alegada ofensa constitucional é reflexa, não possui repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Tema N. 660 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Coisa Julgada Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF a alegação de ofensa a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais
  2. 2 Presença ou ausência de repercussão geral em recurso extraordinário que discute limites da coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de matéria que constituiria inovação recursal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF, concluiu-se que a discussão exigia prévia apreciação de normas infraconstitucionais e, por isso, a alegada ofensa constitucional é reflexa, não possui repercussão geral e impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.