AREsp 1144143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e da apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 181, 660 e 895 do STF, de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Segurança Jurídica, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão Consumativa Inafastabilidade Da Jurisdição Contraditório Ampla Defesa +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema n. 181 do STF quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 aplicabilidade dos Temas n. 660 e 895 do STF a alegada afronta a princípios constitucionais quando o exame depende de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática
  3. 3 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias suscitadas no recurso extraordinário dependem da análise de normas infraconstitucionais, da superação de óbices processuais e da apreciação de matéria fática, enquadrando-se nos Temas 181, 660 e 895 do STF, de modo que o Tribunal de origem agiu corretamente ao negar seguimento ao extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de repercussão geral (Temas n. 181, 660 e 895 do STF)